Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100700-75.2008.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DE R$ 100.000,00. RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. No caso em exame, o valor arbitrado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra irrisório, diante das fundamentações apresentadas pela Corte Regional, que se amparou nos fatos e provas apresentados nos autos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100700-75.2008.5.06.0142. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)