Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001853-49.2013.5.09.0669

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na prova oral, manteve a sentença que concluiu pelo não enquadramento do reclamante em função de confiança. Assentou que " os depoimentos demonstram que o assistente, exerce atividades técnicas, sem a autonomia necessária à caracterização do cargo de confiança ." Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos. Incide no caso a Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REDUÇÃO SALARIAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Depreende-se do acórdão regional que a denominada gratificação semestral foi paga irregularmente. A questão, assim como posta , demandaria o revolvimento fático-probatório para se acolher a tese do reclamado de que não houve pagamento a menos da verba , o que é vedado nesta instância processual a teor da Súmula 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJT Nº 70 DA SDI-1. A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável a OJT 70 da SDI-1 aos empregados do Banco do Brasil, devendo incidir na hipótese dos autos a Súmula nº 109, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT, que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Ademais, nos termos da jurisprudência do TST, o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedente da SBDI-1. Por fim, a concessão do benefício independe da assistência sindical. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. IN 40/TST. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 264/TST . Nos termos da jurisprudência do TST, a gratificação semestral, quando paga mensalmente, tem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Diante do não conhecimento do recurso de revista da parte reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001853-49.2013.5.09.0669. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)