Agravo em Agravo de Instrumento 0010366-22.2021.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST . A matéria em debate relaciona-se à configuração dasucessãotrabalhista, afeta à legislação infraconstitucional (arts. 10 e 448 da CLT), de modo que a violação da Constituição (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula266do TST. Precedentes. Quanto à nulidade arguida pela ora agravante em razão de que "deixou de ser notificada na fase de conhecimento, vindo a tomar parte da ação somente na fase de execução", verifica-se que tal alegação não encontra suporte no quadro fático traçado pelo Regional, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST, no aspecto. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010366-22.2021.5.03.0142. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)