Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000305-27.2020.5.19.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ONERAÇÃO SUBSTANCIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000305-27.2020.5.19.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)