Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001149-37.2016.5.05.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017 . PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO. MUDANÇA NOS PERCENTUAIS DE DESCONTO. ADESÃO POSTERIOR DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001149-37.2016.5.05.0024. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)