Recurso de Revista 1001610-80.2019.5.02.0020

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO. MUDANÇA NOS PERCENTUAIS DE DESCONTO. ADESÃO POSTERIOR DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRARUAL LESIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001610-80.2019.5.02.0020. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)