Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021333-05.2019.5.04.0002
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 22/03/2023
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). HIPÓTESE EM QUE O TRT NÃO REGISTRA QUE O PDV TENHA RESPALDO EM NORMA COLETIVA QUE PREVEJA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, E CONSIGNA, POR OUTRO LADO, QUE " NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO REGRAMENTO INTERNO DE DESLIGAMENTO A QUE SE SUJEITOU A RECLAMANTE ", CLÁUSULA DE " QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA A SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS…