Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021333-05.2019.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). HIPÓTESE EM QUE O TRT NÃO REGISTRA QUE O PDV TENHA RESPALDO EM NORMA COLETIVA QUE PREVEJA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, E CONSIGNA, POR OUTRO LADO, QUE " NÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE NO REGRAMENTO INTERNO DE DESLIGAMENTO A QUE SE SUJEITOU A RECLAMANTE ", CLÁUSULA DE " QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA A SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS REATIVAS AO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ". INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RE 590.415. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. CONFORMIDADE COM A OJ 270 DA SDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021333-05.2019.5.04.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)