Agravo de Instrumento 1002338-92.2015.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. 1. TEMA CONSTANTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ASPECTOS AVENTADOS PELA PARTE, RELACIONADOS A EXISTÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA E COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. TEMA CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONSTATADA. PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA OJ 270 DA SDI-I-TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002338-92.2015.5.02.0463. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)