Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100692-93.2016.5.01.0001

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA CEDAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE . ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA, AO EXAME DE FATOS E PROVAS, SUA INOCORRÊNCIA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24 X 72. DIFERENÇAS A PARTIR DA 40ª HORA SEMANAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS REALIZADAS NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. ALEGAÇÃO DE PREVALENCIA DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100692-93.2016.5.01.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)