- Relator(a)
- Jose Roberto Freire Pimenta
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 27/09/2023
- Data de publicação
- 29/09/2023
TST – Agravo 0001224-93.2017.5.05.0492, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 27/09/2023, p. 29/09/2023
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST A decisão agravada foi proferida em conformidade com o disposto no item II da Súmula nº 60 desta Corte, no qual se dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT . ". Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001224-93.2017.5.05.0492. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)
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