Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000464-76.2019.5.06.0192

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO CARACTERIZADA - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS IN ITINERE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT A mera transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados da C. SBDI-I. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000464-76.2019.5.06.0192. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)