Agravo 0010367-61.2017.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento dos reflexos correspondentes ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, delimitando que o benefício era fornecido à reclamante antes da adesão do reclamado ao PAT em 1992 e da previsão em norma coletiva da natureza indenizatória, estipulada no ACT de 1987. Nesse contexto, a decisão regional guarda sintonia com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010367-61.2017.5.15.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)