Agravo 1000575-53.2017.5.02.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1/TST . O Tribunal Regional consignou que a adesão posterior ao PAT não tem o condão de alterar a natureza salarial do auxílio-alimentação. Destacou, ainda, que "o autor foi contratado em 01/02/1988 e é incontroverso que a reclamada se inscreveu no PAT em 1992. Frise-se que a natureza salarial do benefício não foi excluída por meio dos instrumentos coletivos carreados aos autos". A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000575-53.2017.5.02.0021. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)