Agravo 0010518-35.2020.5.03.0165

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO §4°, DO ART. 71 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA TRABALHADORA. SÚMULA 333 DO TST . Trata-se de hipótese em que o TRT não aplicou as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 ao §4° do art. 71 da CLT a contrato de trabalho que já estava em curso quando do início da vigência da referida lei. Com efeito, os contratos de trabalho iniciados antes da vigência da nova lei estão imunes às modificações que suprimam direitos já exercidos pelo trabalhador, tendo em vista que tais vantagens estão incorporadas ao seu patrimônio jurídico. Precedentes deste TST. Impõe-se a manutenção do acórdão regional que determinou o pagamento integral da hora correspondente ao intervalo intrajornada que foi usufruído apenas parcialmente. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010518-35.2020.5.03.0165. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)