Agravo 0101919-50.2017.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FURNAS. ANISTIA. LEI N° 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão das promoções de caráter geral, linear e impessoal deferidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento não contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-1/TST, pois se trata de recomposição salarial relativa a esse período em que o empregado esteve ilegalmente afastado do serviço público. Precedentes. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101919-50.2017.5.01.0077. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)