Agravo Interno em Recurso de Revista 0100358-68.2017.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ANISTIA - LEI N° 8.878/1994 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão das promoções de caráter geral, linear e impessoal deferidas a todos os trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento não contraria o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial no 56 da SBDI-1 do TST, pois se trata de recomposição salarial relativa a esse período em que o empregado esteve ilegalmente afastado do serviço público. Precedentes. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100358-68.2017.5.01.0019. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)