Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000372-84.2020.5.22.0106

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/06/2022
Data de publicação: 13/06/2022

TST – Agravo 0000372-84.2020.5.22.0106, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 08/06/2022, p. 13/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Confirma-se a decisão que negou seguimento agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000372-84.2020.5.22.0106. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020542-59.2017.5.04.0405. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)

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