Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0000539-03.2017.5.10.0022

Relator(a): Aloysio Silva Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 08/06/2022
Data de publicação: 15/06/2022

TST – Agravo de Instrumento 0000539-03.2017.5.10.0022, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 08/06/2022, p. 15/06/2022

Ementa

EMENTA: ACV/tlm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DISTRITO FEDERAL. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000539-03.2017.5.10.0022. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 15/06/2022.)

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