Agravo de Instrumento 0212900-67.2006.5.02.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO INJUSTIFICADA DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO REFLEXA. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando a análise da ofensa de dispositivo constitucional indicado pela parte demanda o exame de norma infraconstitucional, em desatenção ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0212900-67.2006.5.02.0025. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)