Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002049-02.2016.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, observa-se que a parte, no recurso de revista, realizou a transcrição integral do acórdão do TRT, inclusive da admissibilidade do apelo ordinário, em desalinho, portanto, com o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista. Ademais, ante a incidência do referido óbice, fica inviabilizado o exame dos indicadores da transcendência previstos no art. 896-A, §1º, I a IV, da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002049-02.2016.5.09.0091. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)