Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002675-55.2015.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . No caso, observa-se que a parte, no recurso de revista, realizou a transcrição integral do acórdão do TRT, inclusive do relatório e da admissibilidade do apelo ordinário, em desalinho, portanto, com o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002675-55.2015.5.09.0091. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)