Embargos de Declaração 0000494-31.2019.5.11.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTS . 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT. 1. Hipótese em que não se verifica nenhum dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão da responsabilidade subsidiária do ente público, destacando o posicionamento jurisprudencial firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931/DF (com repercussão geral) e pelo TST, tendo, ao final, concluído pela existência de culpa in vigilando do Estado do Amazonas, uma vez que, in casu , não resultou demonstrada a efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada . 3. Nesses termos, não se revela possível o provimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000494-31.2019.5.11.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)