Recurso de Revista 0100168-20.2018.5.01.0036

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem entendido que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o motorista de ônibus que também é responsável pelo recolhimento do valor das passagens não faz jus ao recebimento de adicional por acúmulo de função, haja vista tais tarefas serem plenamente compatíveis com a sua condição pessoal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100168-20.2018.5.01.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)