Agravo de Instrumento 0000739-02.2019.5.10.0002
8ª Turma · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 08/06/2022
EMENTA: ACV / gmac AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . Não reconhecidos n…