Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000887-24.2019.5.02.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - PRODUÇÃO - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. 1. Diante do registro feito no acórdão recorrido de que a reclamada refutou os critérios indicados na inicial e de que o reclamante não conseguiu comprovar a existência de diferenças salariais a título de produção, conclui-se não haver ofensa aos arts. 818, II, da CLT e 373, I, do CPC, já que não consta da decisão que a empresa tenha alegado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado. 2. O único aresto trazido ao confronto de teses é inespecífico por abordar situação diversa da registrada no acórdão proferido nestes autos, referente à alteração ou majoração de metas, o que atrai a incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de ser imposta a referida condenação ao beneficiário da justiça gratuita. 3. A decisão proferida no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000887-24.2019.5.02.0291. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)