Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020656-35.2016.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado em quantidade superior ao limite de 250 litros gera direito ao adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, assim considerada toda a área interna da construção. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020656-35.2016.5.04.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)