Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001721-81.2017.5.09.0594

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 15/06/2022
Data de publicação: 20/06/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001721-81.2017.5.09.0594, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 15/06/2022, p. 20/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é inválido o regime de compensação 4x4, em que o trabalhador cumpre jornada de 12 horas diárias por quatro dias consecutivos, seguidos de quatro dias de folga. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001721-81.2017.5.09.0594. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0010600-87.2018.5.03.0019

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 15/10/2024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento, no particular. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO…

Ver ementa completa →

Agravo 0001082-14.2016.5.09.0654

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 31/08/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho mantém reiterada jurisprudência afastando a invalidade do regime 4x4. 2. Ainda que em recente julgamento do Tema 1046 o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento de que as normas coletivas convencionais devem prevalecer, garantida a preservação de direitos indisponíveis,…

Ver ementa completa →

Agravo 0000681-68.2019.5.17.0013

3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/06/2025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. REGIME 4X4 COM JORNADAS DE 12 HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. RE Nº 1.476.596/MG. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO. 1. Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de 4x4, em que o autor labora dois dias em jornada diurna, de 12 horas de trabalho, seguidos de dois dias em jornada noturna, igualmente, de 12 horas …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001998-26.2024.5.07.0039

3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 10/06/2026

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 4X4 (2X2X4). JORNADA DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. Em face da possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II – RECURSO DE REVISTA TURNOS ININT…

Ver ementa completa →

Agravo Interno 0000172-55.2014.5.09.0654

7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 06/03/2024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DESCUMPRIMENTO DO REGIME 4X4 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. LABOR EM DIAS DE FOLGA. Tema 1046 da tabela de repercussão do STF. falta da estrita aderência I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema " nulidade do acordo de compensação" , porquanto a decisão recorrida está em consonância com a a…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas