Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000117-90.2017.5.06.0005

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 15/06/2022
Data de publicação: 20/06/2022

TST – Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000117-90.2017.5.06.0005, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, j. 15/06/2022, p. 20/06/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. NORMA INTERNA ANULADA POR ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000117-90.2017.5.06.0005. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)

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