Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010890-60.2017.5.15.0098

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/1966. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010890-60.2017.5.15.0098. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)