Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0001126-89.2016.5.10.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESOLUÇÃO Nº 9/1996 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS (CCE). DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001126-89.2016.5.10.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)