Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001473-22.2020.5.17.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. O Tribunal a quo , soberano no exame do contexto fático-probatório do caderno processual, afirmou categoricamente que, na hipótese dos autos, " o pagamento de férias não foi realizado conforme o prazo previsto no art. 145 da CLT ". A pretensão recursal, como se vê, implica a incursão no reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, cujo óbice processual denota a própria ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001473-22.2020.5.17.0131. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)