Agravo de Instrumento 1000916-13.2019.5.02.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO SEGURO- GARANTIA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II E III, e § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, II e III, e § 8º, da CLT e da Súmula nº 297 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000916-13.2019.5.02.0085. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)