Agravo de Instrumento 0013321-64.2017.5.15.0099

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NÃO PAGAMENTO DO SEGURO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0013321-64.2017.5.15.0099. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)