Agravo de Instrumento 0000930-29.2019.5.10.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO PARA DESCANSO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS. NORMA INTERNA AUTORIZATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000930-29.2019.5.10.0105. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)