Agravo de Instrumento 0000053-82.2016.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. UTILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000053-82.2016.5.10.0012. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)