Agravo de Instrumento 0000588-73.2018.5.10.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DE 06/06/2018. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA Nº 992 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000588-73.2018.5.10.0001. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)