Agravo Interno 0000673-08.2012.5.05.0034

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/2017. TELEMARKETING - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. A decisão agravada está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725, pois reconheceu a licitude da contratação dos serviços especializados de telemarketing , tendo explicitado que não houve subordinação direta do reclamante à instituição financeira de modo a configurar a pretendida relação de emprego. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000673-08.2012.5.05.0034. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)