Agravo de Instrumento 0000415-47.2021.5.20.0007

EMENTA: ACV/fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPRESA. DESONERAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000415-47.2021.5.20.0007. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)