Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0000442-18.2020.5.09.0671

Relator(a): Aloysio Silva Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 15/06/2022
Data de publicação: 20/06/2022

TST – Agravo de Instrumento 0000442-18.2020.5.09.0671, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 15/06/2022, p. 20/06/2022

Ementa

EMENTA: ACV /fe AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO. LIMITE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO PACTO DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO. CONTRATO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000442-18.2020.5.09.0671. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)

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