Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012234-64.2016.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PENDÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O réu fundamentou o recurso de revista em violação ao art. 2° da Constituição Federal, que insculpe, em especial, o princípio da separação dos poderes. No entanto, não demonstrou o prequestionamento da controvérsia que pretendeu noticiar na peça recursal. Dos trechos transcritos, não se depreende análise da matéria à luz do art. 2° da Constituição Federal ou conclusão que lhe seja afrontosa, quer de forma direta, quer reflexa. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012234-64.2016.5.03.0092. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)