Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100518-12.2016.5.01.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT QUE REFORMOU A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, reformando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para determinar o regular prosseguimento da execução. Cuida-se, na hipótese, de recurso de revista interposto contra decisão não terminativa do feito, o que atrai a aplicação da Súmula 214 do TST, considerando-se que a decisão que determinou o trâmite regular da execução possui natureza interlocutória, não exauriente da lide. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100518-12.2016.5.01.0025. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)