Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000838-62.2020.5.02.0706
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 03/08/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - inobservância do art. 896, §1.º-A, I, da CLT -, reportando-se a fundamento diverso, circunstância que atrai a incidênc…