Agravo 0011481-47.2018.5.15.0046

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, o Regional entendeu que o ente público reclamado incorreu em culpa in vigilando . Nesse sentido, registrou que "o inadimplemento de verbas trabalhistas e o descumprimento contínuo de normas legais, ao longo do contrato de trabalho e ao final dele, ocorrido durante o contrato de prestação de serviços por parte da Administração Pública demonstram de modo inconteste a ausência ou falha na fiscalização, incorrendo em culpa in vigilando. (...) Assim, o fundamento jurídico para imputar a responsabilização é a conduta negligente e omissiva do tomador, caracterizando a culpa in vigilando, ao deixar de fiscalizar e acompanhar os serviços da contratada até o último dia de seu contrato". Por outro lado, manifestou-se acerca da distribuição do ônus probatório ao ponderar que "não cabe à reclamante comprovar a omissão na fiscalização, até por tratar-se de prova negativa". Ou seja, caberia ao tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. 5 - Saliente-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011481-47.2018.5.15.0046. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)