Agravo 1000969-23.2019.5.02.0043

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DO ADICIONAL 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema em epígrafe, porque não preenchidos pressupostos de admissibilidade, e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - Conforme ficou consignado na decisão monocrática agravada, não consta nos trechos indicados pela parte que o acordo de compensação firmado com a reclamada ocorreu por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva. 3 - Dessa forma, não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão do TRT e as alegações da reclamada, que se basearam em suposta violação dos artigos 7º, XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), 8º, III (defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria pelo sindicato), da CF; 611, §1º (acordos coletivos celebrados pelo sindicato), da CLT. Igualmente, não há prequestionamento quanto ao art. 5º, II (Princípio da Legalidade) e XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). 4 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, porquanto o recurso de revista da reclamada não atendeu às exigências do art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000969-23.2019.5.02.0043. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)