Agravo em Agravo de Instrumento 1001193-88.2019.5.02.0712

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS . DIFERENÇAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Regional deferiu o pleito de horas extras com base na constatação, após devida apreciação do contexto fático-probatório dos autos, de que a reclamada não comprovou a compensação da jornada extraordinária na forma determinada pelas próprias normas coletivas. Também ficou registrado que o reclamante apontou meses em que houve a extrapolação da jornada contratual sem o pagamento, não tendo a reclamada comprovado a compensação das horas suplementares realizadas, tampouco a quitação. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001193-88.2019.5.02.0712. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)