Recurso de Revista 0000567-15.2019.5.22.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que a imposição de "contribuição negocial" a empregado não sindicalizado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, ainda que haja previsão na norma coletiva quanto à possibilidade de oposição ao desconto pelo empregado (Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do TST e Súmula 666 do STF). Precedentes. Ressalva de entendimento desse Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000567-15.2019.5.22.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)