Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001874-71.2014.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTESTACÃO GENÉRICA DA LITISCONSORTE. É devida a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que, no caso dos autos, a partir dos elementos fáticos delineados pelo Regional, insuscetível de revisão por esta Corte Extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, o primeiro reclamado foi revel e as contestações apresentadas pelas demais rés foram genéricas e desacompanhadas de documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias. Isto acontece porque a defesa apresentada sem qualquer especificidade não é capaz de afastar os efeitos da confissão ficta provocada pela revelia do primeiro reclamado - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Recursos de natureza extraordinária, tais como o recurso de revista, não se prestam a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. Não se reconhece ofensa ao dispositivo indicado pela reclamada porque o comando legal não trata da situação específica dos autos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001874-71.2014.5.09.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)