Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025100-84.2002.5.01.0049

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 22/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025100-84.2002.5.01.0049, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 22/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. O processamento de recurso de revista em sede de execução pressupõe a ofensa a dispositivos constitucionais. Não se constatando a alegada ofensa, deve ser mantida a decisão monocrática agravada (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0025100-84.2002.5.01.0049. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. EXCESSO DEPENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há pode falar em violação direta do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes preconizados no art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 desta Corte, quando a suposta lesão a esse dispositivo depende de interpretação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). A…

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