Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000309-94.2017.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A QUESTÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Em relação à alegação de " Nulidade por cerceamento de defesa ", a jurisprudência consolidada no TST, com base nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, contribuindo para a rápida solução do litígio, e possui o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão. Sendo esta a situação dos autos, não há o que se entender que houve nulidade por cerceamento de defesa. III. Sobre o tema " participação nos lucros e resultados ", não se verifica violação aos dispositivos de lei indicados, porque a afronta a eles deve ser direta e literal. A violação deve estar em total oposição ao sentido da letra e ao espírito do texto da norma. Interpretação razoável de preceito de lei, como no caso dos autos, não possibilita à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea "c" do art. 896 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. IV. Quanto às " diferenças salariais ", conforme o que está consignado no acórdão, a análise da matéria recorrida implica em nova apreciação dos fatos e provas do processo, o que não é possível em instância extraordinária. Aplica-se a Súmula 126. V. No que diz respeito à " multa por embargos de declaração considerados protelatórios ", não há as violações de lei e da Constituição Federal apontadas. A decisão está de acordo com o art. 1.026 do CPC porque a Corte Regional constatou o intuito protelatório da parte quando da oposição dos embargos de declaração. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000309-94.2017.5.21.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)